{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66867,"origem":"stj","sha256_origem":"17231c4e37eb423cc684c9ad48dc7577543fb787c837e55d8b7b48152da3f759","registro_original":{"id_fonte":"000878614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809833","numero_registro":"202300885730","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE\nREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO (PRIVILEGIADO) DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.\nDESPROVIMENTO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos\ninfringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em\nobservância ao princípio da fungibilidade recursal.2. \"\"O trânsito\nem julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a\ninauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o\npedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça,\ncomo substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão\nda ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade, conforme\npreceitua o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal\" (HC n.\n711.514/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n14/9/2022, DJe de 27/9/2022, grifei).\" (AgRg no HC n. 800.715/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2024, DJe de 29/2/2024).3. In casu, flagrante a ilegalidade\nauferida, pois \"o Tribunal local afirmou que o acusado se dedica a\natividades criminosas, sem, contudo, apresentar elementos\nprobatórios fáticos nesse sentido, sobretudo diante da primariedade\ne dos bons antecedentes do réu e da afirmação exposta na sentença,\n\"não há provas de que  o réu  se dedique à atividades criminosas ou\nintegre organização criminosa\"\".4. Habeas corpus concedido para\nfixar a pena do agravado em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime\naberto, e 133 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo J uízo\nda execução.5. Recebo os embargos de declaração como agravo\nregimental, ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 800715>>-SP, <<AgRg no HC 844416>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a5527299f1eced91f59dfde8f5f2996d5ab96a600b96f2d9690258876fc6910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}