{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66869,"origem":"stj","sha256_origem":"ab7f7e85b2fbe4d15b34a457e6ee2b959f8510cfba5f1cce0c0bb21ca35d59ef","registro_original":{"id_fonte":"000878616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913070","numero_registro":"202401708260","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nNATALINO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS.\nDELITO IMPEDITIVO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA AO\nPROCESSOS EM TRÂMITE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A parte\nque se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do\nindeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso\nordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito\nem mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte\nEspecial, a Seção ou a Turm a sobre ela se pronuncie, confirmando-a\nou reformando-a.2. O crime impeditivo do benefício do indulto,\nfundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto\no praticado em concurso, como o remanescente em razão da unificação\nde penas.3. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento\njurisprudencial, eventual alteração é aplicável imediatamente aos\nprocessos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não\nde criação de nova regra a se submeter ao princípio da\nirretroatividade ou do tempus regit actum. Desse modo,\nencontrando-se o entendimento das instâncias pretéritas alinhado ao\ndo STF e desta Corte, não se observa qualquer ilegalidade passível\nda concessão do writ.4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00011 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INDUTO NATALINO - CRIME IMPEDITIVO - CONSIDERAÇÃO - CONCURSO DE\nCRIMES E UNIFICAÇÃO DE PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE\n   STF - [[SL-MC-Ref 1698]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d32755922fce8896a8ddba5fe019928f1ea053828211ce80711b8544feabdcae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}