{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66870,"origem":"stj","sha256_origem":"7696a451895c3e437ce942928198b9d118fa68dcacd980b3b142c4422c81cc32","registro_original":{"id_fonte":"000878617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832040","numero_registro":"202302087207","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO\nCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos\ndeclaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de\ndecisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em\nhomenagem ao princípio da fungibilidade recursal.2. A teor do\ndisposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal,\nnão se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que\nindeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena\nde indevida supressão de instância.3. Não se conhece, em habeas\ncorpus, de questões relativas a autoria e materialidade delitivas,\ndiante da incompatibilidade do procedimento do writ com a\nnecessidade de dilação probatória.4. O decreto prisional apresenta\nfundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão\npreventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta,\nconsubstanciada na quantidade e diversidade dos entorpecentes\nempreendidos.5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação\ndo enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido\nliminarmente.6. Embargos de declaração recebidos como agravo\nregimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 291125>>-BA, <<AgRg no RHC 45009>>-MS,\n         <<HC 287055>>-SP, <<RHC 42935>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26fa284a20659828fa72018f65d358e2d0135cd3d780df172ea598590518e679","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}