{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66873,"origem":"stj","sha256_origem":"6c17958697822c8a5e05e9ecfa90d051f0b61f7c51c51a51e6da635ddbdfd073","registro_original":{"id_fonte":"000878620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112089","numero_registro":"202304300340","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ\nPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Nos termos da\njurisprudência deste Superior Tribunal, \"Não se cogita a aplicação\ndo princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o\nbem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a\nsegurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu\nvalor ou o número de lesados\" (AgRg no REsp n. 1.969.774/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de\n18/3/2022.)2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art289_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00289 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MOEDA FALSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969774>>-SP, <<AgRg no REsp 1395016>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1012476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3c2b0f1ef6684e525eb0e57b6413f740d1661c52948e1646f4e3836812ebde3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}