{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66875,"origem":"stj","sha256_origem":"a4a12993c45265614209dc6edc56639025125f77b38ac0e538a4a3ae90f91076","registro_original":{"id_fonte":"000878622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906352","numero_registro":"202401307999","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA\nACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nIMPROVIDO.1. Tratando-se de condenação já transitada em julgado,\nmostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste\nSuperior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar\nposicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.2. No\ncaso, o habeas corpus foi registrado nesta Corte em 15/4/2024, após\no trânsito em julgado do acórdão impugnado (20/2/2024), sendo, pois,\ninviável o seu conhecimento.3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 883060>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa380267c7830e1f7070d7ce196dd82f8a363e232d45a80073b79120d7dea2e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}