{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66876,"origem":"stj","sha256_origem":"210b4e8578d79bc87d0a9ed2a66dc0339fb2e51fe80e7f10d98a00185c241b5d","registro_original":{"id_fonte":"000878623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"911949","numero_registro":"202401642290","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA\nNÃO EVIDENCIADA. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL.\nILEGALIDADE CONSTATADA. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.1. Para a\nrealização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de\nProcesso Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a\npessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis\nque constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for\ndeterminada no curso de busca domiciliar.2. No caso, não se\nverifica a existência de fundamentos suficientes para configurar\njusta causa para a realização de busca pessoal ou domiciliar sem\nmandado judicial, mormente porque não houve diligências ou\ninvestigações prévias a indicar a ocorrência do crime dentro ou fora\nda residência do paciente.3. Houve ilegalidade da busca pessoal não\namparada em nenhuma justificativa, pois, conforme consignou a Corte\nde origem, \"a guarnição deslocou-se até a residência indicada pela\ntestemunha, sendo que o conduzido Willian Rosa Benedicto franqueou\nacesso ao imóvel e foi colaborativo, de acordo com o relato dos\npoliciais militares\", entretanto, não houve comprovação da\nautorização de ingresso no domicílio do paciente.4. Habeas corpus\nconcedido para declarar ilícitas as provas colhidas por meio da\nbusca pessoal e domiciliar, bem como todas as delas decorrentes e,\npor consequência, absolver o réu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA - CRITÉRIOS DE\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 811094>>-SP,\n         <<AgRg no HC 707149>>-RS, <<REsp 1953889>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91752b00c5c964797296024dbfb2754c965d8068c829147c841aecddd25cfb1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}