{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66877,"origem":"stj","sha256_origem":"8d2d6b0429f469d5b19f97d13bbc5350db6c187849d8b01acbbc0853f5b90cad","registro_original":{"id_fonte":"000878624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903524","numero_registro":"202401156820","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE\nSEXUAL. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Registre-se que \" N o âmbito dos Tribunais\nSuperiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de\ndefesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual\nalegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação\njurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo\nprejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa\n(Enunciado n. 523 da Súmula do STF)\" (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n20/2/2024, DJe de 26/2/2024).2. No presente feito, não é caso de\nausência de defesa técnica pois o agravante foi representado em\ntodos os atos, ademais, \" A  jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade\nrelativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece\nvício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva\ndemonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo\nPenal - CPP (pas de nullité sans grief)\". (AgRg no REsp n.\n1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)3. Agravo regimental\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1920189>>-SP, <<RMS 49902>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cadc5ce0c9d048f94c8f4952dab5750be23d514bd4b4e7b8c7634293c4e04b2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}