{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66879,"origem":"stj","sha256_origem":"55858109f51124c40777bac4526eab75e5d8f618eb387d08ba6182ffb04e3eeb","registro_original":{"id_fonte":"000878626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862233","numero_registro":"202303782635","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS\nINFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. TRÁFICO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS.\nMINORANTE. PATAMAR MÁXIMO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A\nquantidade não relevante, sem menção a circunstâncias adicionais,\nnão constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base,\nnegar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3,\nbem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a\nsubstituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas\nde direitos. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como\nagravo regimental e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - TRÁFICO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 669286>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd721e429cd3d1c74848a968da99607911e089737d1adbb952db36877cdd18fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}