{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66882,"origem":"stj","sha256_origem":"4ee92eba513692979f2449e235fab81e97e3711524e2bc64ac00346e0a912aff","registro_original":{"id_fonte":"000878629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895942","numero_registro":"202400732838","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO\nNO PATAMAR DE 1/3. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1.\n\"Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a\njurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da\npena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente,\nsendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de\n1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto\nno preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg\nnos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020).\" (AgRg no REsp\n1.986.657/DF, relator Ministro Reynaldo da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022).2. No caso, a pena-base foi\nexasperada em 1/3, em razão da negativação de duas circunstâncias\njudiciais, quais sejam, maus antecedentes e circunstâncias do crime,\nem consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS DE\nAUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1986657>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9363afb4f667967680c2cd7efdb4f9b6d3f1b90875dfa7311772b9dc2d1a996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}