{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66892,"origem":"stj","sha256_origem":"da627897874c56488211132328d0d28aaf952df2bc40cddcb24f2bfd382292ae","registro_original":{"id_fonte":"000878665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209701","numero_registro":"202202938125","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES\nDISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nAPREENSÃO DE 3 G DE MACONHA EM BUSCA PESSOAL E 646 G DE MACONHA E\nBALANÇA DE PRECISÃO (BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO). ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. BUSCA PESSOAL EFETIVADA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA SEM\nFUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA E DERIVADAS\n(BUSCA DOMICILIAR). PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA\nAUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. PARECER ACOLHIDO.Agravo\nregimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim\nde absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 761542>>-GO, <<REsp 1966105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59256a278dfc8b27d36728687ae98f1ed4e6e891d1cc0a30b6ed34691e6416f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}