# Registro público: STJ — 2209701 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-06 - **Publicação:** 2024-08-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66892/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66892.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** da627897874c56488211132328d0d28aaf952df2bc40cddcb24f2bfd382292ae ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3 G DE MACONHA EM BUSCA PESSOAL E 646 G DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO (BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO). ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL EFETIVADA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA SEM FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA E DERIVADAS (BUSCA DOMICILIAR). PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. PARECER ACOLHIDO.Agravo reg… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3 G DE MACONHA EM BUSCA PESSOAL E 646 G DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO (BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO). ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL EFETIVADA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA SEM FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA E DERIVADAS (BUSCA DOMICILIAR). PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. PARECER ACOLHIDO.Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-GO, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00240 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art240) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2223034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60010/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2157635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149000/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2520866](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57041/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Busca e apreensão em casa: o que exigir da polícia](https://wikijuridica.com.br/criminal/policia-quer-entrar-em-casa/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpolicia-quer-entrar-em-casa%2F) ### [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbusca-e-apreensao-criminal%2F)