{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66893,"origem":"stj","sha256_origem":"40375e10fb4158cb5aa8148d0bcc77a458fc48312a14e7785db14112b1af73f2","registro_original":{"id_fonte":"000878666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352977","numero_registro":"202301496902","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nRESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VIOLAÇÃO DO ARTS. 118 E 120, AMBOS\nDO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IDENTIFICARAM A COMPROVAÇÃO DA\nORIGEM LÍCITA DOS BENS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NA VIA\nELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. A restituição das coisas\napreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está\ncondicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu\nlegítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as\nexigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal,\nindependentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva\nou mesmo absolutória (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/03/2021).2. No caso, a moldura\nfática delineada no acórdão atacado indica que há diversas\ncircunstâncias fáticas que colocam em dúvida a licitude dos recursos\nque subsidiaram a aquisição dos veículos que se almeja a\nrestituição, de modo que a providência almejada no recurso\n(restituição dos bens) demandaria a revisão dos elementos que\nsubsidiaram a conclusão do julgador ordinário, ou seja, dependeria\nda análise de matéria fática, providência inviável em sede especial\n(Súmula 7/STJ).3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art121"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00120 ART:00121","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COISAS APREENDIDAS NA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1772720>>-MT, <<AgRg no RMS 69461>>-SP\n(RESTITUIÇÃO DOS BENS - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1659758>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19b29a734369b9c4a02839dfde00bc6fe759c33c36d7d7d4e1c5171636ab4a2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}