{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66894,"origem":"stj","sha256_origem":"b6a44a4e6553adc924b20ad3a932aaee6aadfc7dd17195ac1a7e8b6bc0a5e4fd","registro_original":{"id_fonte":"000878667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978110","numero_registro":"202103114077","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS, PORTE E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.\nRETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA (EARESP N. 386.266/SP). VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO\nCPP. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO\nNORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art116"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00116 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO - TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITO\nRETROATIVO)\n   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 757920>>-SP,\n         <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 15933>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23e9dd1fa4afd325ef954d8332d0d53434056a8320699d13081c791e090effbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}