{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66895,"origem":"stj","sha256_origem":"7fd76ae1b9c0b82654627e5c85fcea975320474d9acb044e4270e6d137b19f47","registro_original":{"id_fonte":"000878668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374418","numero_registro":"202301877090","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. APREENSÃO DE 1,51 KG DE MACONHA E 345 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E DO ART. 33, § 2º, B, DO\nCP. PROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E\nEM ANOTAÇÃO ANTERIOR (ATO INFRACIONAL) . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA.\nREGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA.\nIRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO A UM DOS\nFUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO. TENTATIVA\nDE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA1. Em\nobediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus\nde demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação\nclara, específica e eficiente de todos os fundamentos do decisum\ncombatido.2. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer\nargumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora\ncombatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria\nenfrentada e rechaçada monocraticamente.3. Agravo regimental\nconhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - HISTÓRICO DE ATO\nINFRACIONAL)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP\n(VALORAÇÃO ISOLADA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2124395>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7d718ac17c115b236e80ae015aae7712fd1586889927b58d7253439dd727bc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}