# Registro público: STJ — 2374418

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-06
- **Publicação:** 2024-08-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66895/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66895.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fd76ae1b9c0b82654627e5c85fcea975320474d9acb044e4270e6d137b19f47

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1,51 KG DE MACONHA E 345 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM ANOTAÇÃO ANTERIOR (ATO INFRACIONAL) . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAV…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. APREENSÃO DE 1,51 KG DE MACONHA E 345 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E DO ART. 33, § 2º, B, DO
CP. PROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E
EM ANOTAÇÃO ANTERIOR (ATO INFRACIONAL) . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA.
REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO A UM DOS
FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO. TENTATIVA
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA1. Em
obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus
de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação
clara, específica e eficiente de todos os fundamentos do decisum
combatido.2. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer
argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora
combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria
enfrentada e rechaçada monocraticamente.3. Agravo regimental
conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - HISTÓRICO DE ATO
INFRACIONAL)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
(VALORAÇÃO ISOLADA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2124395>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2227980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165609/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2148285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1060758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163477/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS