# Registro público: STJ — 2302179 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-06 - **Publicação:** 2024-08-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66896.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe0f11684509fa10c0d8fcb6c899cd94f91eda9e87fec3378bae5991e576369b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000878669 - **Número de registro na fonte:** 202300511309 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTAAGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DA DROGA QUANDO DO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MESMO DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ENTENDIMENTO DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA CONSTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA.Agravos regimentais providos para conhecer do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMENTAAGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DA DROGA QUANDO DO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MESMO DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ENTENDIMENTO DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA CONSTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA.Agravos regimentais providos para conhecer do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento aos agravos regimentais para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (APREENSÃO DA DROGA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS) STJ - <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81 - **SHA-256 do registro documental:** fe0f11684509fa10c0d8fcb6c899cd94f91eda9e87fec3378bae5991e576369b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F)