{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66897,"origem":"stj","sha256_origem":"bd015a2dd3ceb41dfcffbe2fb9197c44e0d4eddd9231ea4aeee7f30baab140df","registro_original":{"id_fonte":"000878688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2501021","numero_registro":"202303993800","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\n ESPECIAL.  FURTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA\nDECISÃO  QUE  NEGOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  N.\n182/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  QUE  INCIDE  O  MESMO  ÓBICE.\nINVIABILIDADE  DE  EXAME  DO  RECURSO.  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO\nEM  RAZÃO  DA  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.  NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO\nDA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.\nCONCESSÃO  DA  ORDEM  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE\nFLAGRANTE  ILEGALIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO CONHECIDO.1.  O\nrecorrente  não  atacou  especificamente  todos  os  fundamentos  do\n provimento  jurisdicional  que  negou  seguimento  ao  recurso\nespecial,  o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula  n.  182/STJ.2.  No\nagravo  regimental,  as  razões  recursais  incidem  no  mesmo\nvício,  porquanto  não  impugnam  especificamente  todos  os\nfundamentos  da  decisão  monocrática  proferida  nesta  Corte\nSuperior,  atraindo,  outra  vez,  o  óbice  da  Súmula  n.\n182/STJ.3.  Cumpre  destacar  que  \"é  inadequada  a  pretensão  de\n concessão  de  habeas  corpus  de  ofício  com  intuito  de\nsuperar,  por  via  transversa,  óbice(s)  reconhecido(s)  na\nadmissibilidade  do  recurso  interposto  (EDcl  no  AgRg  nos\nEREsp  1488618/RS,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  TERCEIRA\nSEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  27/10/2015)\"  (AgRg  nos\nEAREsp  n.  739.725/MG,  relator  Ministro  Nefi  Cordeiro,\nTerceira  Seção,  julgado  em  8/11/2017,  DJe  de  14/11/2017).4.\nDe  qualquer  forma,  o  entendimento  deste Tribunal  Superior  é\nno  sentido  de  que  \"a  situação  de  reincidência  do  agente,\nmesmo  quando  a  pena  aplicada  é  inferior  a  4  anos  e  as\ncircunstâncias  judiciais  são  favoráveis,  autoriza  a  fixação\ndo  regime  inicial  semiaberto.  Nesse  sentido,  o  enunciado  da\nSúmula  n.  269  deste  Sodalício:  \" é  admissível  a  adoção  do\nregime  prisional  semiaberto  aos  reincidentes  condenados  a\npena  igual  ou  inferior  a  quatro  anos  se  favoráveis  as\ncircunstâncias  judiciais\"\"  (AgRg  no  AREsp  n.  2.359.464/DF,\nrelator  Ministro  Joel  Ilan  Paciornik,  Quinta  Turma,  julgado\nem  14/5/2024,  DJe  de  20/5/2024).5.  Além  disso,  esta Corte\njá  decidiu  que,  \"consoante  dispõe  o  art.  44,  §  3º,  do\nCódigo  Penal,  a  permuta  da  sanção  reclusiva  ao  reincidente\nsó  é  possível  no  caso  de  a  reincidência  não  ter  operado\nem  virtude  da  prática  do  mesmo  delito,  o  que  não  se\nverifica  na  espécie\"  (AgRg  no  HC  n.  756.585/SP,  relator\nMinistro  Jorge  Mussi,  Quinta  Turma,  julgado  em  27/9/2022,\nDJe  de  30/9/2022).6.  Agravo  regimental  não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1409692>>-SP\n(REGIME SEMIABERTO - REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA -\nSÚMULA 269 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2359464>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2263249>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 756585>>-SP, <<HC 825988>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2006280>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd08792700b6bce2428508ac5c3fe13dd7bdc31a7925f06ef23268b0b8da1037","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}