{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66898,"origem":"stj","sha256_origem":"db77ceea7694982f28812ba3b19d4437fc3e01ba19f0c72107e51df49a57cc2a","registro_original":{"id_fonte":"000878689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481547","numero_registro":"202303707562","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. ANPP. SOLUÇÃO DE\nCONSENSO. BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL\nFUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. \"\" A  suspensão\ncondicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim\num poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem\ncabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do\nreferido instituto, desde que o faça de forma fundamentada\" (AgRg no\nAREsp n. 607.902/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,\njulgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016).\" - AgRg no RHC 74.464/PR,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n2/2/2017, DJe 9/2/2017.2. Na hipótese vertente, consta do acórdão\nque \"o réu respondia a outro processo criminal na época, o que\nmotivou o Ministério Público a negar o oferecimento dos benefícios\".\nVerifica-se, portanto, que, na ocasião em que competia ao Ministério\nPúblico avaliar a possibilidade de oferta dos referidos institutos,\nnão o fez porquanto o ora recorrente respondia a outra ação penal.\nCom efeito, a superveniência de absolvição nessa ação penal que\nimpedira o recorrente de ser beneficiado com o ANPP ou a suspensão\ncondicional do processo não possui o condão de retroagir para tal\nmister, porquanto os requisitos devem ser aferidos opportuno\ntempore, que, como dito na ocasião, não foram preenchidos. É dizer,\n\"se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para\nalcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor -\nprincípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se\nconsiderar o momento processual adequado para perquirir sua\nincidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar\no instituto despenalizador\" (AgRg no HC n. 628.647/SC, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 7/6/2021).3. Na linha dos\nprecedentes desta Corte, mutatis mutandis, \"a suspensão condicional\ndo processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o\nréu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência\nao art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, ainda que posteriormente venha a\nser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício, que\né norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as\ngarantias pertinentes\" (AgRg no REsp n. 1.470.185/MG, relator\nMinistro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado do\nTJ/PE, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1º/9/2015).4.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE -\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA MINISTERIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 74464>>-PR, <<AgRg no RHC 91265>>-RJ\n(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PERÍODO DE PROVA - OUTRA AÇÃO\nPENAL EM CURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC, <<AgRg no REsp 1470185>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 55884>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e310590da3419561d2f315aa5df7d5565b0d572e4bf88f9c70b221cd62954e62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}