{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66899,"origem":"stj","sha256_origem":"7a9ffe31b76f88c438b15268e1063d4260d8340cc5b43b5982cde7f8528eb477","registro_original":{"id_fonte":"000878690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196221","numero_registro":"202202607794","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNULIDADE. BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nDETERMINAÇÃO DE RETRATAÇÃO PELA SUPREMA CORTE. LEGALIDADE DA BUSCA\nPESSOAL. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO\nOBSTAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO.1. O Supremo Tribunal\nFederal determinou, no julgamento do ARE n. 1.468.002/SC, que o\nSuperior Tribunal de Justiça realizasse juízo de retratação, nos\ntermos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015,\nconsiderando legais as provas obtidas mediante busca pessoal.2. \"É\nvedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para\nimpedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06\" (REsp n.\n1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 10/8/2022, DJe 18/8/2022).3. Agravo regimental provido para dar\nparcial provimento ao recurso especial , restabelecida a legalidade\nda busca pessoal, aplicada a minorante do tráfico de drogas dito\nprivilegiado, fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de\nreclusão, no regime inicial aberto, e substituída a pena corporal\npor restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das\nexecuções.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM\nCURSO)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139),\n         <<AgRg no HC 745903>>-MG, <<AgRg no HC 560561>>-RS\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<HC 387244>>-SP, <<HC 373561>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"363f6f8afb6c8003c1144d2ecae45d6906a3fed066209fd1168e49f7e80314a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}