{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6690,"origem":"stj","sha256_origem":"9dfd07506a6ac4c88635044af45778f25b08d859007deaf4eb2a341ffe04fe46","registro_original":{"id_fonte":"000818034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746772","numero_registro":"202201688455","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE\nILEGAL DE MUNIÇÕES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA\nNO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O REGIME INICIAL\nFECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias mencionaram não somente a\nelevada quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado, mas também destacaram que o\ndelito se configurou a partir de viagem organizada para o fim\ndeletério, com participação de outros indivíduos (mesmo que não\nidentificados) e utilização de veículo previamente preparado para\ngarantir o sucesso da conduta, o que impede a incidência do\nbenefício.\n3. Não é possível desconstituir a conclusão do Tribunal a quo sobre\na dedicação do Réu à atividade criminosa e, por conseguinte,\nreconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, notadamente por ser vedado, na via do habeas corpus,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4. Diante da pena imposta - 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de\nreclusão -, é devida a fixação do regime inicial fechado, nos termos\ndo art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e970417a3c17e6b1f9bd21db4c8ded79f2ddd5a0b076668428b3f9b0a393308c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}