{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66900,"origem":"stj","sha256_origem":"c4f931a5bdca17d9aa2a53ec64b5f6e74a7d487c987955b552a72cc64c78ef53","registro_original":{"id_fonte":"000878691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523455","numero_registro":"202304482214","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nAUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)\nPELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\nDESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E\nREPROVAÇÃO DO DELITO. REQUISITO OBJETIVO DA CONFISSÃO FORMAL E\nCIRCUNSTANCIADA NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O\nacordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito\nsubjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério\nPúblico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando\nconsiderado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção\ndo delito.2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas\ndestacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e\ncircunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de\nproposta do ANPP foi devidamente fundamentada pelo representante do\nMinistério Público quando do oferecimento da denúncia, amparando-se\nna conclusão de que o acordo não se revelaria necessário e\nsuficiente para a reprovação e prevenção do crime de homicídio\nculposo, em decorrência das circunstâncias concretas da prática do\ndelito.3. Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos\nsuficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa\ndos autos ao Órgão Superior do Parquet, que não decorre\nautomaticamente do pleito da defesa.4. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS - DIREITO\nSUBJETIVO DO ACUSADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 811443>>-PR, <<AgRg no HC 862921>>-TO,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2048216>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1948350>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15f351b6a8c6ca5c5859186486beebeb30acd47c75e5d36675b630e1271d454e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4f931a5bdca17d9aa2a53ec64b5f6e74a7d487c987955b552a72cc64c78ef53","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}