# Registro público: TJPR — 00465390320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
- **Classe:** Suspensão de Liminar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2ae05750eb38cec0391cd12a36b57092c5e725f020a9808695143c5c9ec6351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-17
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Registrado na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-17T17:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-07-18T12:02:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-18T12:02:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-18T12:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-18T12:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T18:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-20T17:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-24T16:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T18:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-31T13:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-31T13:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-31T14:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-01T15:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-07T10:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-21T14:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T17:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-11-30T16:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-17T17:54:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-17T17:54:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-17T17:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-17T17:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-17T17:55:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-18T12:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-18T19:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-19T15:17:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-19T15:17:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-20T17:26:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-20T17:34:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-24T16:16:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-24T16:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-31T12:27:04.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-07-31T13:09:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-01T15:19:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-01T15:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-07T10:44:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-17T12:51:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-18T00:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-21T14:27:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-21T14:27:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-22T16:07:53.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669017.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-21 no assunto oficial «Tutela de Urgência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-22 no assunto oficial «Tutela de Urgência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00903371420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351503/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 12416, 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TRF5 — 00356184620244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2313893/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12416, 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000152820268160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000109820268160135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582905/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000298420228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPE — 00000280420238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMG — 55590576620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678551/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / Primeira Vice-Presidência