{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66902,"origem":"stj","sha256_origem":"cb3822134f6744b26c80c12ef8ac19a058f37d64dd281df1da22dda73660bc20","registro_original":{"id_fonte":"000878700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923826","numero_registro":"202100525135","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. RETRATAÇÃO DETERMINADA PELA\nSUPREMA CORTE. LEGALIDADE DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. MAUS\nANTECEDENTES. PENA EXTINTA 15 ANOS ANTES DO FATO EM TELA. DIREITO AO\nESQUECIMENTO. FRAÇÃO DE REINCIDIÊNCIA. AINDA QUE ESPECÍFICA, FRAÇÃO\nDE 1/6. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A Suprema Corte determinou, no julgamento\ndo RE n. 1.475.469/SC, que esta Casa realizasse juízo de retratação,\nnos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, considerando legais as\nprovas obtidas mediante violação de domicílio.\n2. Extinta 15 anos\nantes do fato em tela, a pena anterior não se presta a configurar\nmaus antecedentes, em virtude da vedação à perpetuidade das penas e\nda aplicação do direito ao esquecimento. Precedentes.\n3. \" A\nquantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes\ngenéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as\nmajorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não\nenseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma\nisolada, em patamar mais elevado\" (AgRg no HC n. 543.365/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019,\nDJe 17/12/2019).\n4. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para\ndar provimento ao agravo regimental e dar parcial provimento ao\nrecurso especial a fim de, reconhecida a legalidade da violação de\ndomicílio, reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de\nreclusão, mantido no mais o acórdão de apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7acbc2fa1ad36452e9354184c4710f58e71862df880e971179aad6848b10239f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}