# Registro público: TRF3 — 00035814420134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24ad3a7985b821045a58d50fe6451b4f503e022b1bd8f8679973bdbdc9cea87b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-18** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-12-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2023-12-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-17** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-31** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T12:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-07T13:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-09-11T17:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-11T17:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-05T14:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-22T14:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-14T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-16T18:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-01T17:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-02T14:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-17T13:01:33.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2013-08-15T15:46:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-11T15:50:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-01-28T15:35:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-07T13:32:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-08-04T16:26:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-12-19T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-08-28T16:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-01-07T16:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-03-09T16:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-07-29T15:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-08-12T15:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-08-31T13:21:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-12-17T13:01:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-12-17T13:01:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2023-12-18T18:53:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-12-18T18:53:23.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2023-12-18T18:53:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-12-18T18:53:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-02-07T15:07:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-02-07T15:07:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002424220064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [STJ — 00004333820124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJPE — 00000305120068171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPI — 00001911320118180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [STJ — 00004281120164036140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069547/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001183020194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068060/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPE — 00000302519968170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TRF1 — 00002380520064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador