{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66918,"origem":"stj","sha256_origem":"ff2f24d2261d6a995780710abf732ef298bc199d05003739c971d01caf9f7cb3","registro_original":{"id_fonte":"000878912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820910","numero_registro":"202301468100","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PARTICIPAÇÃO DE\nMENOR. EXCLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, a\nmedida de ingresso forçado no domicílio justificou-se não só em\nrazão das informações de que o agravante e o adolescente G. estariam\npraticando o delito de tráfico de drogas, mas também porque este\nafirmou que o agravante realizava a traficância e era o responsável\npela guarda dos entorpecentes na sua residência, não havendo\nfalar-se em ausência de justa causa, portanto. Precedentes.2. \"A\nTerceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n.\n1.916.596/SP, concluiu que a prática de fato típico e antijurídico\npor adolescentes pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas\ne, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que\ndemonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a\ncontemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em\napuração.\" (AgRg no HC n. 783.460/SP, relator Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de\n24/8/2023. )3. A s instâncias de origem entenderam que o paciente\nse dedicava a atividades criminosas não só com fundamento na\nquantidade/variedade das drogas - 643g de cocaína e 68,2g de maconha\n-, mas, outrossim, diante do histórico criminal evidenciado pelo\nregistro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, no ano de\n2020, circunstância suficiente a afastar a benesse.4. \"Em relação à\nparticipação de adolescentes, houve depoimentos judiciais que\natestaram a participação de menores na prática de crimes cometidos\npela organização criminosa. Portanto, infirmar esta conclusão não se\nmostra viável na estreita via do habeas corpus, sob pena de indevido\nrevolvimento fático-probatório.\" (AgRg no HC n. 776.286/SC, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de\n27/4/2023.)5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 148893>>-PE, <<AgRg no AgRg no HC 576246>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1764054>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 813061>>-SP, <<AgRg no HC 749102>>-GO\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ATO INFRACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 783460>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2b39dc55aaa37c24f311ced816ec95318ab0500160cad06f8d1affc4b2c4787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}