{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66920,"origem":"stj","sha256_origem":"73673eadf803a9cac49c1916cfdf4c3fe2fc360811dfa87da61c2413a3a1da5b","registro_original":{"id_fonte":"000878944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074256","numero_registro":"202200516508","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nDEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES AO INGRESSO FORÇADO. LEGALIDADE DA\nATUAÇÃO POLICIAL. DESPROVIMENTO.1. Cediço que, nos crimes\npermanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal\ncircunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca\ndomiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a\ndemonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da\nresidência, se está ante uma situação de flagrante delito.\nPrecedentes.2. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo\nTribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência\nda prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o caso de flagrante delito.3. No caso dos autos, após\ndenúncia anônima, os agentes fizeram campana a fim de atestar a\nveracidade das informações na residência indicada, momento em que\nconstataram movimentação típica de tráfico, tendo sido abordado dois\nsujeitos quando saíam do local, sendo que, após a chegada da\npolícia, dois indivíduos correram para o fundo da casa, de modo que\nnão se verifica ilegalidade, visto que constatada a existência de\nelementos suficientes a evidenciar fundadas suspeitas da prática\ndelitiva.4. Ressalte-se que, no interior da residência, foi\nencontrada grande quantidade de drogas (216,10kg de maconha), \"arma\nde fogo e munição (descritas no segundo fato, acima), um simulacro\nde fuzil, petrechos para a preparação de droga (balança e plástico\nfilme), dinheiro, veículos automotores, celulares e documentos\".5.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 770778>>-MS, <<AgRg no HC 752484>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98c94e87d3151dfba0d84859d28c32d306644f93dc95ed8ea7d2a88776ebdf04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}