{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66928,"origem":"stj","sha256_origem":"7add4b34098c57c03ed3eb9e489eb6505eebfc476c5b9d37b6aab7631ed2535c","registro_original":{"id_fonte":"000879077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836559","numero_registro":"202302336792","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 33,8 KG DE MACONHA. SIMPLES ENUMERAÇÃO\nDOS MATERIAIS APREENDIDOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nSUFICIÊNCIA. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que revogou a prisão\npreventiva do agravado, uma vez que o decreto prisional não\ndemonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à\nordem pública, tendo-se limitado à enumeração dos materiais\napreendidos (drogas e armamento), sem vincular tais elementos à\nmaior periculosidade do agente, que é primário e possuidor de bons\nantecedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"945b91ff9e6154115b80adbe035785b9e4e43ccd0355f7836c357604a1bc4aa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}