{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66937,"origem":"stj","sha256_origem":"49ec47234f34c352a593d01c8c9f1cdb56cc0a46a90df889bded50f2e189ebce","registro_original":{"id_fonte":"000879088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184179","numero_registro":"202302515691","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DA PROVA. BUSCA VEICULAR/ PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA\nSUSPEITA. PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP,\nRel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 26/4/2022).\n2. Na presente hipótese, conforme consignado na decisão agravada,\nnão se verificou a indicação de dado concreto sobre a existência de\nfundada suspeita para autorizar a busca veicular/ pessoal, uma vez\nque o acórdão apontou que, \"quando em patrulhamento pela rua\nSergipe, no setor Urias Magalhães, nesta capital, abordaram um\nveículo CHEV/PRISMA, cor branca, Placas: QTP0454, que estava sendo\nconduzido por PATRICIO SILVA DEALMEIDA, o qual informou ser\nmotorista de aplicativo. Que durante a busca veicular foi encontrado\numa bolsa com 95 (noventa e cinco) porções de substância\npulverizada de coloração branca envolvida em saco plástico pequeno\nindividual com fecho tipo zip lock. e a quantia de R$ 50,00\n(cinquenta reais) em espécie\". Desse modo, verificando-se que a\nbusca veicular deu-se sem nenhuma motivação, vislumbra-se a\nilicitude das provas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 691441>>-SP\n(BUSCA VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 178809>>-GO, <<AgRg no HC 850524>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ab23f07c040b010b727ce30fb894b992f7a992d20bb62ad7fe2b37028e7f11c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}