{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6694,"origem":"stj","sha256_origem":"4db873f5554685cc8024393ae212db92381d204519ed0f57f3e30d70d5b36053","registro_original":{"id_fonte":"000818038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"747967","numero_registro":"202201754433","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART.\n155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA\nQUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA\nTERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA\nREPETITIVO N. 1.087. PENAS REDIMENSIONADAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA.\n1. Prevalecia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o\nentendimento jurisprudencial de que a majorante do furto praticado\ndurante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada\ndo referido delito. Essa orientação, todavia, sofreu overruling.\n2. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e\n1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de\nProcesso Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do STJ\nfixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que \"[a] causa de\naumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do\ncrime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na\nsua forma qualificada (§ 4º)\".\n3. Ordem de habeas corpus concedida, para afastar o aumento relativo\nà majorante prevista no art. 155, § 1.º, do Código Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84efce627227c4186a88ecfbb4289556a37146360b45224c18eab6cbf4aee047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}