{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66941,"origem":"stj","sha256_origem":"ca070a5499d4632f410e8620527fbc36b686f57c0095df7718c619fbb62e0259","registro_original":{"id_fonte":"000879092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197279","numero_registro":"202401487766","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nQUANTIDADE RELEVANTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO\nNÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a\nmanutenção da custódia cautelar, diante da quantidade de droga\napreendida (4,115kg de cocaína), ressaltando-se, ademais, que \"os\ndenunciados se associaram entre si para promover o tráfico de drogas\nna Cidade de Cotia, sendo que, na data dos fatos, todos\nencontravam-se no local manuseando cocaína e preparando-a para\nvenda, acondicionando o entorpecente em pequenos eppendorfs para\nposterior distribuição em pontos de comércio ilícito de\nentorpecentes\".\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas\nde uma ponderação do julgador, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento\ninjustificado da prestação jurisdicional.\n4. Na espécie, levando-se em consideração que são dois delitos\ninvestigados, a pluralidade de réus (10), bem como a quantidade de\nadvogados e defensores envolvidos, ficando, inclusive, consignado\nque \"há que se considerar os diversos pedidos de revogação da prisão\npreventiva, de desmembramento dos autos, de quebra de sigilo\ntelefônico, dentre outros pleitos, que também reclamam providências\ne dificultam o regular andamento do feito\", não se verifica, por\nora, o aventado excesso de prazo, a despeito de os recorrentes\nestarem presos cautelarmente desde 19/7/2023.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b0326cb802af71266a4221fa8ad0336edd8fa339225b881fcf06c1177b937c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}