{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66943,"origem":"stj","sha256_origem":"21aaa68bc987628e786b538e8ec2c5e55b0d67a07b1760104a103dd6cdfa3759","registro_original":{"id_fonte":"000879094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879351","numero_registro":"202304610294","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE. TEMA NÃO DEBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXASPERAÇAO DA BASILAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.\n1. Verifica-se da leitura do acórdão recorrido que a tese de\nilegalidade da prisão em flagrante realizada por agentes da guarda\ncivil municipal não foi objeto de debate perante o Tribunal local, o\nque obsta o conhecimento do tema por este Tribunal.\n2. A Corte de origem, mediante exauriente exame dos fatos e provas\nconstantes dos autos, entendeu como devidamente comprovada a prática\nde tráfico de drogas, de forma que, para infirmar tais conclusões,\nseria necessária aprofundada dilação probatória, incompatível com a\nvia eleita.\n3. Em relação à pena-base, não há falar-se em ilegalidade, uma vez\nque exasperada com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, haja\nvista a apreensão de relevante quantidade de droga de natureza\nextremamente deletéria - cocaína na forma de crack -. Ademais, a\ndenegação da minorante do tráfico privilegiado decorreu da\nreincidência específica, não havendo falar-se, portanto, em bis in\nidem. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de6a9169c17f876726871780b235485a836c493bd77db67bc863c24feb03b649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}