{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66944,"origem":"stj","sha256_origem":"3a991e4e3608781250b10eefa57c43262daf81b81e84bab34a0705cf21bc1d1f","registro_original":{"id_fonte":"000879095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895916","numero_registro":"202400728311","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO\nQUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nREGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, A,\nDO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO\nPENAL.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal é no sentido de que \"a quantidade de droga\napreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do\ntráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de\noutros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação\ndo réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em\norganização criminosa\" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, rel. Min. Jorge\nMussi, Quinta Turma, DJe 29/5/2020).\n2. Na espécie, o conjunto probatório demonstra não ter sido caso de\num tráfico isolado, mormente porque, além de apreendida grande\nquantidade de droga, segundo o disposto pelos policiais, o agravante\nconfessou que se dedicava ao comércio ilícito de drogas há um tempo\nconsiderável.\n3. \"Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a\nconfissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias\nordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o\nreexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao\nlongo da marcha processual, providência incompatível com os\nestreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade\ne sumariedade na cognição. Precedentes.\" (AgRg no HC 629642/PR,\nRelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n23/3/2021, DJe de 30/3/2021).\n4. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante não\nconfessou o crime de porte ilegal de arma de fogo, alegando que não\ntinha conhecimento de que a arma estava juntamente com as drogas.\nRever esse entendimento implicaria revolvimento fático-probatório,\ninviável pela via eleita.\n5. Mantendo-se a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, não\nhá ilegalidade na fixação de regime fechado, nos termos do art. 33,\n§2º, a, do Código Penal, sendo inviável também a substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos\ndo art. 44, I, também do Código Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff606604a40c3253fc33170dd48027ef6745539de0b02ddbcae86bb9bcaf06bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}