{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66945,"origem":"stj","sha256_origem":"5435eb0cb907a27d83f9cede1dcba5ee1da8f8733b4ddc3be7044f3479278cb4","registro_original":{"id_fonte":"000879096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904226","numero_registro":"202401205923","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"o art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006 não estabelece parâmetros para a fixação do quantum\nde redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da\nminorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do\njulgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a\nfração de redução adequada ao caso concreto\" (AgRg no REsp n.\n2.044.306/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Tu rma,\njulgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.)\n2.  Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, revela-se\nrazoável a aplicação da fração de 1/6 referente à minorante do\ntráfico privilegiado, considerando-se a quantidade de droga\napreendida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea595d237bffe3aa3aa55a970ad4025a6bc3c2fb9da182d917a5d80dba811be2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}