{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66946,"origem":"stj","sha256_origem":"fcda36633c87afbd396e190c6e03cf5f0f2e85e2eb5b12bcb7c943b34dd91fe3","registro_original":{"id_fonte":"000879097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909524","numero_registro":"202401513276","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA\nGRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. NATUREZA E QUANTIDADE\nDA DROGA. APETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA.  BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ESPECIFICADA.\nAPONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do\ndelito (preensão de arma de fogo, rádios comunicadores, seladora,\nbalança de precisão, embalagens, celulares ou anotações que\ndemonstrem a traficância, bem como grande quantidade de\nentorpecentes), além da reiteração delitiva do ora agravante, a\nevidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n3. Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no\nsentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a\nrealização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte\nnão identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e\nimpressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira\nclara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,\npautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de\ndeterminada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação\nou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP (RHC\nn. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)\n4. No caso, as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base\nem fundadas razões aptas a justificá-las, pois, ainda que\nprovenientes de denúncia apócrifa, houve apontamento de elementos\nconcretos, configurando denúncia anônima especificada (receberam\ndenúncia contra Edvaldo e Filipe, de cultivo e venda de drogas, na\nárea rural de Angatuba, mais precisamente no Bairro São Miguel dos\nBarreiros; Diante da denúncia, deslocaram-se até o local,\nvisualizaram o sítio e já avistaram pés de maconha, na entrada do\nsítio).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65ff0461d17400923e611ee6e380e66e1deeaa5acd00767903fb92931789dab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}