{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66949,"origem":"stj","sha256_origem":"45a884ef2f140da70ebdc476aeb50fccb41cba58b776a39d2c1501f2cfd2172e","registro_original":{"id_fonte":"000879100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915358","numero_registro":"202401828818","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE\nDROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA.\n1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta pois, em cumprimento de mandado de busca e\napreensão, no imóvel identificado nas investigações policiais, os\npoliciais encontraram elevada quantidade de drogas, armas e munições\napreendidas, e na reiteração delitiva, tendo em vista que o\nagravante é reincidente específico e tem condenações transitadas em\njulgado.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que o histórico criminal do agente, quando se presta a\nrevelar sua periculosidade social e fundado receio de reiteração\ndelitiva, é fundamento capaz de, por si só, legitimar a decretação\nou manutenção da prisão preventiva, a bem da garantia da ordem\npública\". (RHC n. 100.793/RR, Sexta Turma, rel. Min. Laurita Vaz,\njulgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018.)\n3. Entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de\ntráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por\nevidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação\ncomo forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n.\n137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021.\n4. Na decisão que determinou a busca e apreensão, ao contrário do\nque afirma a defesa, há motivos válidos e suficientes para a\ndecretação da medida, pois \"foi feita informação anônima à Delegacia\nEspecializada envolvendo grave crime de tráfico de drogas, com\ndetalhes sobre suspeitos\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35d4e5e9665ca38cd29aedef22a790fa0c66b299f9c33c994cfa3b49bf33afb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}