# Registro público: TRE-BA — 00000049020056050203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 203 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61802b247eb779403dba0a10fd007196aaef3860c83e76c3c90841294c3c0078

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-17
- **Último ato com data válida:** 2026-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-16** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 12270)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-02T19:27:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-24T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T11:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T10:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T11:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-19T10:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-21T10:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T09:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T10:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-08T10:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-07T12:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-21T10:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-07T09:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-25T07:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T10:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T11:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T08:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T08:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T08:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T08:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-28T07:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-20T09:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-06T08:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-07T10:01:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16873", "nome": "188 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-07T10:07:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-22T14:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T08:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T08:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T08:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T08:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T08:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T08:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T18:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T18:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-14T18:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-02T13:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-02T16:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-03T09:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-19T10:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T09:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30654", "nome": "203 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-04-07 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-07 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-04-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-06-16 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/206`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T13:16:23\.066000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051024000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61802b247eb779403dba0a10fd007196aaef3860c83e76c3c90841294c3c0078

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00001642020166210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000470920216180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393197/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI
- [TRE-RS — 00000894320176210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 00003192320156040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000085420176260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676211/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- [TRE-AL — 00017210620096020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-SP — 00000245020146260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-AL — 00016137420096020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO