# Registro público: TJCE — 00371725320118060064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c0bb3759ddab876624943047cea95f656da0e249346e087fc6a08c777320734

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-20
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T16:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-04-25T17:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T12:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-20T10:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-06-18T10:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-04T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-24T09:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T10:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T14:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-05T16:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-11T18:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-12T08:31:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-11-24T08:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-19T09:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-02T09:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-02T17:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-27T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-11T17:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-25T18:00:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-09-20T16:10:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-08-20T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-09T12:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-09T11:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T10:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T13:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-26T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-12T01:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-30T21:01:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-09-20T16:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-29T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-02T09:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-14T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-01T10:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T00:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-26T13:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-13T18:46:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-09-30T05:44:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-09-27T17:20:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-02-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-09-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 1c0bb3759ddab876624943047cea95f656da0e249346e087fc6a08c777320734
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1c0bb3759ddab876624943047cea95f656da0e249346e087fc6a08c777320734
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)