# Registro público: TST — 00005715820135090965

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669677/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e42fb31808fb7a383ab25496881feb42dcbc871c9afc0a573079c58b179c3837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-25
- **Último ato com data válida:** 2019-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-10** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Periculosidade | Representação Sindical | Honorários Advocatícios | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-23T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-03-19T14:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-03-27T14:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-24T18:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-15T15:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-07-10T16:11:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-11-27T15:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2019-02-13T17:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-02-13T17:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-10-25T17:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-07T15:09:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-06T16:40:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-19T14:59:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-09T10:42:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-02T15:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-07T12:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-05-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-18T14:12:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-31T14:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-11T18:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-12T15:29:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-21T15:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-15T17:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-05T16:59:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T12:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-11T13:44:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-18T11:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-01-03T15:17:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-02-25T15:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-02T13:06:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-05-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-06-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669677.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1681)
- [Outros processos do assunto TPU 4452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4452)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Representação Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-15 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-08 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-11-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-02-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-23 relativo a «Periculosidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2018-11-08 relativo a «Periculosidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 no assunto oficial «Periculosidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005715820135090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1015904/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1681, 4452, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00002812520125150120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866296/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1681, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- [TRT4 — 00009327220145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 4452
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TST — 00204003420075020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1138629/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 4452, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00008600220105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1681
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00008542420145040371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1681
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT24 — 00242352720205240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00242335420205240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande