{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6697,"origem":"stj","sha256_origem":"bfd27561872c535aba72abf7570d9c14270deadf248a8ec952b09027604b5a5c","registro_original":{"id_fonte":"000818041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730367","numero_registro":"202200782813","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nPROPROCIONAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias de origem consideraram devida a imposição da\npena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade\ndo réu, notadamente a função de liderança por ele exercida.\n2. As instâncias ordinárias atuaram em estrita consonância com o\ndisposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ao considerarem a\nquantidade e a natureza da droga apreendida (3 kg de cocaína) como\ncircunstância judicial desfavorável.\n3. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos\ndos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há\ncomo esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de\nproporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto\nde ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização\nda pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao réu.\n4. Incontroversa a participação de adolescente na prática do crime,\ndeve ser mantida inalterada a incidência da majorante descrita no\nart. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00006 ART:00042","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046"],"jurisprudencia_citada":"(AUMENTO DA PENA-BASE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FUNÇÃO DE LIDERANÇA -\nCULPABILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1284437>>-RJ\n(AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1663796>>-RO\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)\n   STF - [[HC 122184]]-PE\n(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 40,\nVI, DA LEI N. 11.343/2006)\n   STJ - <<HC 411340>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33654ccb6804b287ce3453ebe33a487bde066a53e2a202a420fdfe7621bcb507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}