{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66972,"origem":"stj","sha256_origem":"5cc20302db18f2efbeec5e8b68bf9d893a243cae2c5247728f221a3631d8d5c4","registro_original":{"id_fonte":"000879251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809670","numero_registro":"202300878904","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU\nPARCIALMENTE A ORDEM. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO\nDE QUE A CONFISSÃO DO RÉU FOI PARCIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA\nCOMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nPARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.\n1. Somente na hipótese de multirreincidência, há falar em\npreponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta\nsomente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a\ncompensação com a confissão, ainda que parcial ou qualificada.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se\na confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for\nutilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve\nincidir a respectiva atenuante. Súmula n. 545 desta Corte (AgRg no\nHC n. 452.897/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe 14/8/2018).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -\nCOMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1998754>>-MG,\n         <<REsp 1947845>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n         <<AgRg no REsp 2026653>>-SP\n(CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE -\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 452897>>-SP, <<AgRg no REsp 2069827>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2853fe5108c52acd26213bd13a71f425e49779c5f29bcd13d7b2dc994f185ac6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}