{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66973,"origem":"stj","sha256_origem":"5538bed4c8b14c8addbb7229c205a06ad72c3f40f89fb187cbf881d2e39e5ef3","registro_original":{"id_fonte":"000879252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832912","numero_registro":"202302144094","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM.\nROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA\nEXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE\nINQUISITORIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. OCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO\nSOCIETATE. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\nPRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. DESPRONÚNCIA\nMANTIDA.1. A sentença de pronúncia configura um juízo de\nadmissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à\nsentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de\nprovas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme\na avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de\nSentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus\naccusationis, constitui filtro processual com a função de evitar\njulgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade\ne indícios de autoria.2. É ilegal a sentença de pronúncia baseada,\nunicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo\ncom o art. 155 do Código de Processo Penal, por não constituir\nfundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do\nTribunal do Júri.3. No caso em apreço, as únicas provas que apontam\na autoria do réu foram o testemunho da vítima de roubo colhido\ndurante o inquérito policial e os depoimentos indiretos judiciais\ndas testemunhas que não viram o que aconteceu, o que destoa do atual\nentendimento desta Corte Superior de Justiça.4. O fato de não se\nexigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa\nlegitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem\namparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e\nqualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do\nsuposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma\nsociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa\ne injusta de inocentes (REsp n. 2.091.647/DF, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/10/2023).5 . Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg na TutPrv no HC 824321>>-TO,\n         <<AgRg no HC 763804>>-RS, <<AgRg no HC 864229>>-RS\n(PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - {{AgRg no AgRg no REsp 1994123}}-TO\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 2091647>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1336bfd91097a37092c6f7a3cc05992490319c49316046db1dce3edfe73c69b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}