{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66977,"origem":"stj","sha256_origem":"692aa90c288675460b8e5315e3beffe3c868aef2a528d694327f84c16a4a5103","registro_original":{"id_fonte":"000879256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908807","numero_registro":"202401468936","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO\nCP. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECISUM CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO.\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nAUSENTE.\n1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não\ncabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere\nou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no\nHC n. 711.141/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/3/2022).\n2. O pleito  liminar em habeas corpus deve ser deferido somente em\nhipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao\ndireito de locomoção do indivíduo, e que independam de exame\nprofundo das razões que ampararam a pretensão, circunstâncias que\nnão foram identificadas na espécie.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c456ae30d46ddff43b44686dfeb97711ea3d318d183d65ca00f02caadd578b69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}