# Registro público: TJSC — 00026882220158240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8b338d9aa06e1b15e481b978c8f63200d00c7a58261d52840710339a8eb005d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-24
- **Último ato com data válida:** 2020-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2019-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-04T16:03:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-28T16:26:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-09-24T13:40:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-26T17:03:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T17:03:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-26T17:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T17:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T16:44:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-03T10:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-10T12:26:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T21:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T14:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T14:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T14:06:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T14:05:59.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
- 2019-11-24T06:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-22T12:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-17T15:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-10T20:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T11:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T11:21:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T18:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-13T10:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-07T13:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-06T14:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-19T06:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T06:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T06:38:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-30T14:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-26T17:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-26T17:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T20:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-18T19:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-04T13:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-01T11:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-01T11:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T15:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-31T15:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-05T13:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-09T16:43:59.000Z — Denúncia (TPU 391)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMS — 00002237520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara Criminal
- [TJMA — 00002101520208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046173/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMS — 00002241420198120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044982/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara Única
- [TJMA — 00002114920178100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPE — 00000298520258175220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA