{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6698,"origem":"stj","sha256_origem":"65145aed5919be74a4d488ec7f83fbb350c2597fd6439cf7e0da9eb7f3472e7d","registro_original":{"id_fonte":"000818042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732568","numero_registro":"202200913623","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO\nRECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons\nantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa\nnem se dedique a atividades delituosas.\n2. No caso, as instâncias ordinárias apontaram, de forma idônea, a\nquantidade de droga apreendida (771,56g de maconha), agregada ao\nfato de o réu haver confessado o tráfico de drogas por\naproximadamente dois meses, para  lastrear o reconhecimento da\ndedicação do agente à atividade criminosa, o que impede a incidência\ndo redutor.\n3. O acórdão recorrido está conforme o entendimento exarado pela\nTerceira Seção desta Corte, no julgamento do Eresp 1.887.511/SP,\nquando fixou-se a possibilidade de registro supletivo da natureza e\nda quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria\nda pena, para afastar a diminuição de pena prevista no § 3º do art.\n33 da Lei n. 11.343/2016, quando esses dados, não isoladamente\nsopesados, mas conjugados com outras circunstâncias do caso\nconcreto, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa\nou a integração a organização criminosa.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e507283777f61dd44f21f09f2bead9f25d7032fae1307f613f2eead59e43c2cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}