{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66981,"origem":"stj","sha256_origem":"13bcc753da178867e5fd81750ef26153894a6fc8fea84653a00f3f81cbcd335f","registro_original":{"id_fonte":"000879260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863516","numero_registro":"202303850014","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA\nORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.1. De acordo com\nreiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são\nmedidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou\nmantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos\nautos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito\nconstitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as\nrelevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo\nMinistério Público estadual em seu agravo regimental, conforme\nreiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o\nadvento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais\nainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente\nquando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar\nse existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso\nconcreto.3. In casu, além de o decreto de prisão não ter indicado\nelementos concretos que evidenciassem a necessidade da medida\nexcepcional, trata-se de réu primário e a quantidade de maconha\napreendida, embora não possa ser considerada irrelevante (5,640 kg),\nnão é indicativa, por si só, da periculosidade do réu, a ponto de\njustificar o encarceramento provisório, sendo adequada e suficiente\na substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.4.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff9f176751dd0a3fac9a4c00e4576a91dd2a685ce68d9cfe721bdcaea63501fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13bcc753da178867e5fd81750ef26153894a6fc8fea84653a00f3f81cbcd335f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}