{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66985,"origem":"stj","sha256_origem":"457eb0da813d20c609191f62a1cd5991681283d5e7f9b7e1df4694db4a74b48f","registro_original":{"id_fonte":"000879264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638686","numero_registro":"202401746149","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE 2,125 KG DE\nCOCAÍNA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E 381,\nIII, DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAR\nO REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.Agravo\nregimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - TRÁFICO\nINTERNACIONAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1549725>>-CE, <<HC 360982>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1052075>>-SP, <<AgRg no REsp 1558162>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1608147>>-SP\n   STF - [[HC  121389]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"245f4dc8df4f914cceecc69acaa5722d67628772c73204f180790c72f5a65621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}