{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66986,"origem":"stj","sha256_origem":"c8575375e68ccef5aa8127bbe99a0be79e571b41f9767b10c06a23eb2056ddff","registro_original":{"id_fonte":"000879265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459777","numero_registro":"202303178741","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AÇÕES PENAIS EM CURSO. TEMA REPETITIVO\n1139. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RÉU PRIMÁRIO. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ.\n1. No julgamento do Resp n. 1.887.511/SP, de\nRelatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021,\ndecidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são\ncircunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente\npodendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando\nhouver a indicação de outros elementos concretos adicionais que\ncaracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a\nintegração a organização criminosa.\n2. A Terceira Seção desta Corte,\nno julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, de relatoria Ministra Laurita\nVaz (DJe de 18/8/2022), submetido ao rito dos recursos repetitivos\n(Tema 1.139), no qual afirmou-se a seguinte tese: \"É vedada a\nutilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a\naplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06\".\n2. Tendo o\nTribunal de origem aplicado a minorante do tráfico privilegiado,\nconsiderando que ações penais em curso não justificam o seu\nafastamento, bem como que o sentenciado é primário, com bons\nantecedentes, e a quantidade de droga aprendida é diminuta (4,35\ngramas), verifica-se que o acórdão recorrido não destoa da\njurisprudência desta Corte Superior.\n3. A apreensão de drogas, sacos\nplásticos, gilete e dinheiro em local conhecido como ponto de\ntráfico, embora seja circunstância apta a tipificar a conduta\ndelituosa, não é suficiente, sem a indicação de outros elementos\nadicionais desfavoráveis, para caracterizar a dedicação à atividade\ncriminosa e, assim, afastar a causa de diminuição prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3ad09fda0b332e1f6978ab087dbb8d57687fbfd33cac2644ce0ab2ead2cffdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c8575375e68ccef5aa8127bbe99a0be79e571b41f9767b10c06a23eb2056ddff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}