{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66989,"origem":"stj","sha256_origem":"5de1a99c7d6f2f5832785dd6a669eaaafbaaabaa4b31b1756fa215f01afd2df3","registro_original":{"id_fonte":"000879268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403881","numero_registro":"202302351392","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\nOLHO DE HÓRUS. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA\nDO ART. 1º, § 1º, C/C O ART. 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013.\nSUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA EM FACE DO AGRAVANTE RICARDO TEIXEIRA POSSES. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL, NA\nMEDIDA EM QUE IMPUTA AO AGRAVANTE A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA DIRECIONADA À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nINVIABILIDADE DE PROCEDER AO REEXAME DOS ELEMENTOS QUE FUNDARAM A\nCONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE\nMATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ.\nDESNECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nENCERRADO COMO CONDIÇÃO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE\nMITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1232e4576c5a04e76c3abfc4c2e120bb80e16c82245036752088783d90fe599e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}