# Registro público: STJ — 2403881 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-13 - **Publicação:** 2024-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66989.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5de1a99c7d6f2f5832785dd6a669eaaafbaaabaa4b31b1756fa215f01afd2df3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000879268 - **Número de registro na fonte:** 202302351392 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OLHO DE HÓRUS. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, C/C O ART. 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO AGRAVANTE RICARDO TEIXEIRA POSSES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL, NA MEDIDA EM QUE IMPUTA AO AGRAVANTE A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIRECIONADA À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DE PROCEDER AO REEXAME DOS ELEMENTOS QUE FUNDARAM A CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PROVA… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OLHO DE HÓRUS. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, C/C O ART. 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO AGRAVANTE RICARDO TEIXEIRA POSSES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL, NA MEDIDA EM QUE IMPUTA AO AGRAVANTE A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIRECIONADA À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DE PROCEDER AO REEXAME DOS ELEMENTOS QUE FUNDARAM A CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO COMO CONDIÇÃO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.