{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66990,"origem":"stj","sha256_origem":"fb7222e812dc019ee9d66c34e0ede3bb0b7a52ee0b72bdd1144895074aff8ac4","registro_original":{"id_fonte":"000879269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565463","numero_registro":"202400411380","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE\n18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO\nDE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRETENSÃO\nABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 71 DO CP. PEDIDO DE\nREDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR\nMÁXIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRECEDENTES.\n1. Na hipótese, a\nalteração da convicção motivada na origem demandaria reexame\naprofundado do quadro fático-probatório, o que não se admite na via\neleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2.\nDescabido o pedido de redução da fração de aumento pela continuidade\ndelitiva, tendo em vista que, no caso, o patamar máximo foi\ndevidamente justificado, considerando que o Tribunal de origem\natestou que as infrações ultrapassaram a quantia de 7 (sete) vezes,\nmostrando-se adequado o acréscimo na fração máxima de 2/3.\nPrecedentes. De mais a mais, está o acórdão recorrido em consonância\ncom entendimento consolidado por esta Corte em julgamento de recurso\nespecial sob a sistemática dos repetitivos (Tema n. 1.202), cuja\ntese jurídica ficou assim fixada: No crime de estupro de vulnerável,\né possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no\nart. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação\nprecisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo\nperíodo de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que\nhouve 7 (sete) ou mais repetições.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"409bca686d000947feac7a28d7dcdaf95df2911924639ea0685f12b5ba7d3919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb7222e812dc019ee9d66c34e0ede3bb0b7a52ee0b72bdd1144895074aff8ac4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}